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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: ACR XXXXX RN XXXXX-1
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO . LEI Nº 10.741 /2003. CRIME PREVISTO NO ART. 102. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. PRETENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA...
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